Tabela II do Decreto nº 2.901, de 06.12.2006
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TABELA II – METAS INDIVIDUAIS DE ARRECADAÇÃO

CÁLCULO DOS PONTOS – FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

 

ATIVIDADE FISCAL

 

PONTOS POR GRUPO

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

ICMS Bovino/Suíno Açougue recolhido

  0,020

  0,127

  0,156

 0,195

  0,286

  0,377

  0,598

  0,793

1,196

  1,456

ICMS Espontâneo recolhido

  0,020

  0,127

  0,156

 0,195

  0,286

  0,377

  0,598

  0,793

1,196

  1,456

ICMS Substituição Tributária recolhido

  0,020

  0,127

  0,156

 0,195

  0,286

  0,377

  0,598

  0,793

1,196

  1,456

ICMS Recolhido com Ação Fiscal (inclusive multa)

   0,273

  0,429

  0,481

 0,546

  1,001

  1,456

  2,184

  2,912

4,368

  5,278

ICMS Reclamado – T.A e outros

   0,273

  0,429

  0,481

 0,546

  1,001

  1,456

  2,184

  2,912

4,368

  5,278

Multa Formal recolhida, proporcional ao valor da operação ou da prestação

 0,273

 0,429

  0,481

 0,546

  1,001

  1,456

  2,184

  2,912

4,368

  5,278

Multa Formal recolhida, pela falta de cumprimento da obrigação acessória

   0,137

  0,215

  0,241

 0,273

  0,501

  0,728

  1,092

 1,456

2,184

  2,639

Multa Formal reclamada, proporcional ao valor da operação ou da prestação – T. A . e outros

  0,273

  0,429

  0,481

 0,546

  1,001

  1,456

  2,184

 2,912

4,368

  5,278

Multa Formal reclamada, pela falta de cumprimento de obrigação acessória – T.A. e outros

  0,137

  0,215

  0,241

 0,273

  0,501

  0,728

  1,092

  1,456

2,184

  2,639